Orlando Mota Ribeiro Importância da Gestão Ambiental na Indústria Cerâmica A indústria cerâmica desempenha um papel vital na economia, produzindo uma variedade de produtos essenciais, desde azulejos e pisos até louças e peças decorativas. No entanto, esse setor também enfrenta desafios significativos em termos de impacto ambiental. Portanto, a gestão

A Portaria 12/2012, editado pelo Ministério da Fazenda e ainda vigente, dispõe em seu art. 1º que “as datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública,

A pandemia do coronavírus (covid-19), que acomete o mundo em proporções não vistas vem afetando principalmente a saúde e a economia. Pois bem, merece então especial atenção o setor minerário. Inobstante os vultosos investimentos nacionais e estrangeiros que se materializam em aportes nas operações minerárias, geração de emprego e renda

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais constituem propriedade distinta da do solo (cuja titularidade também pode ser do particular), para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra, conforme art. 176, caput, da CF/88. O presente artigo visa demonstrar as vertentes da(im) possibilidade de recair penhora em direitos

Os recursos minerais são de propriedade da União (art. 176, caput, da CF/88 e art. 20, IX da CF/88), incluindo os do subsolo enquanto in natura, nunca devendo ser confundidos com a propriedade do solo, cuja titularidade também pode ser do particular. Por não possuir a capacidade de pesquisar e explorar